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Contrato de Estágio: 7 Perguntas sobre Rescisão Antecipada

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No tocante ao contrato de estágio, é indubitável que este figura como um marco crucial na trajetória de desenvolvimento profissional. 

 

De fato, representa uma oportunidade valiosa para a aquisição de experiência prática, a qual, consequentemente, eleva a preparação para o ingresso no mercado de trabalho. 

 

Tanto para o estagiário quanto para a empresa, compreender de maneira adequada os direitos e deveres é primordial, especialmente no que concerne à rescisão antecipada do contrato de estágio.

 

Ao nos aprofundarmos neste artigo, examinaremos de forma minuciosa a temática da rescisão antecipada em contratos de estágio, suas implicações e as principais questões que merecem consideração. 

 

Continue com a leitura para se inteirar a respeito desse tópico de suma importância!

 

Entendendo o Contrato de Estágio

 

No que tange ao contrato de estágio, este se configura como uma formalização estabelecida entre a empresa contratante, o estagiário e a instituição de ensino. 

 

Através desse acordo, delineiam-se as condições que regem o estágio, englobando sua finalidade, duração, remuneração, atribuições e responsabilidades inerentes a ambas as partes. 

 

De fato, esse pacto atua como garantidor de direitos e obrigações, oferecendo ao estudante a orientação necessária para otimizar sua experiência de maneira eficaz.

 

Vale destacar: O contrato de estágio, a fim de conferir legalidade à relação de trabalho, requer a assinatura de todas as partes envolvidas.

 

Funcionamento do Contrato de Estágio

 

Estabelece-se uma distinção notável entre o contrato de estágio e a relação empregatícia tradicional, uma vez que o enfoque recai sobre o aprimoramento das habilidades profissionais. 

 

Ao formalizar o Termo de Compromisso de Estágio, as partes envolvidas – empresa, estudante e instituição de ensino – firmam o acordo de maneira oficial. Adicionalmente, a empresa designa um supervisor incumbido de orientar o estagiário, assegurando tanto a supervisão das atividades quanto a partilha de conhecimento.

 

A assinatura do contrato pode ocorrer de forma física, envolvendo documentos assinados por todas as partes, ou de maneira eletrônica, utilizando-se de certificação digital. 

 

Quanto à remuneração, sua quantia é determinada pela empresa, uma vez que não há um valor predefinido. Assim, torna-se crucial que todas as partes envolvidas concordem a fim de garantir um acordo benéfico para todos os envolvidos.

 

Rescisão Antecipada no Contrato de Estágio

 

No contrato de estágio, é comumente estipulado um prazo determinado. Entretanto, tanto o estagiário quanto a empresa concedente possuem o direito de rescindir o contrato em qualquer momento. 

 

Ao contrário do que ocorre nas rescisões de contratos de trabalho, a rescisão antecipada no âmbito dos estágios não acarreta em multas para nenhuma das partes.

 

Dentro desse contexto, a empresa concedente assume a responsabilidade de remunerar os dias efetivamente trabalhados, bem como o período de recesso, com a devida dedução dos benefícios recebidos pelo estagiário. 

 

No caso de a rescisão ser efetivada antes do término do contrato, é imperativo que o estagiário comunique a empresa com antecedência suficiente para viabilizar a organização de um substituto. 

 

Além disso, é de suma importância que o estagiário conserve os bens da empresa e proceda à devolução de qualquer material sob sua posse.

 

Duração Máxima do Contrato de Estágio

 

De maneira geral, o contrato de estágio é válido por um período máximo de dois anos, não sendo possível a renovação após esse intervalo. 

 

No entanto, dentro desse limite temporal, é viável estabelecer contratos de durações menores, como seis meses ou um ano, com a opção de renovação.

 

É relevante observar: No caso de contratos de estágio envolvendo pessoas com deficiência (PCD), existem exceções que permitem uma duração superior a dois anos.

 

Enquadramento Legal do Contrato de Estágio

 

A Lei nº 11.788/08, datada de 25 de setembro de 2008, conhecida também como Nova Lei do Estágio, exerce a função de regulamentar os contratos de estágio celebrados entre empresas e estudantes.

 

De acordo com essa legislação, qualquer estudante matriculado no ensino médio, superior, educação especial ou programas profissionais de jovens e adultos pode ser estagiário. 

 

Essa lei estabelece a duração do estágio, conforme já mencionado, bem como os direitos dos estagiários enquanto trabalhadores.

 

Direitos do Estagiário

Dentre os direitos mais notáveis concedidos aos estagiários, destaca-se a jornada de trabalho reduzida, a qual varia entre 4 e 6 horas diárias, dependendo do tipo de contrato estabelecido. Outros direitos incluem:

 

  • Remuneração, nos casos em que o estágio é remunerado;
  • Férias de 30 dias, após um ano de estágio;
  • Anotação em carteira, se estipulado no contrato de estágio;
  • Supervisão por profissional habilitado, o qual pode orientar até 10 estagiários;
  • Seguro durante o período de estágio, abrangendo situações de morte e invalidez permanente decorrentes de acidentes.

 

Ademais, ao término do período de estágio, é incumbência do estagiário apresentar à instituição de ensino um relatório condensado elencando as atividades desenvolvidas.

 

Direito à Rescisão do Estágio

 

O estagiário detém o direito de rescindir o termo de compromisso a qualquer momento, da mesma forma que a empresa contratante. 

 

Nesse cenário, o estudante possui o direito de receber remuneração pelos dias efetivamente trabalhados no último mês e também de gozar de um recesso remunerado, cuja duração é proporcional ao tempo em que o estágio foi exercido.

 

Esse direito se aplica em situações em que o estagiário não deseja mais permanecer na empresa, assim como quando a companhia opta por encerrar a atividade de estágio. 

 

No entanto, é relevante frisar que o estagiário também tem o direito ao valor correspondente às férias proporcionais que não foram usufruídas, bem como à remuneração pelos dias trabalhados no último mês.

 

Dessa forma, torna-se imperativo que o estagiário esteja ciente de seus direitos e compreenda de maneira completa as circunstâncias em que a rescisão do contrato pode se tornar uma possibilidade concreta.

 

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Em suma, o contrato de estágio desempenha um papel fundamental no processo de desenvolvimento profissional de todo estudante. 

 

A compreensão dos aspectos envolvendo a rescisão antecipada nesse contrato é de vital importância, permitindo tanto ao estagiário quanto à empresa contratante tomar decisões informadas. 

 

Através da legislação específica, os direitos e deveres dos estagiários são estabelecidos de maneira clara, assegurando que o processo transcorra de forma justa e transparente.

 

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Luana Edoo

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